A Justiça Federal de Brasília rejeitou a ação apresentada pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que traz orientações sobre o aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
Na decisão, a Justiça alegou que senadora não é parte legítima.
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